TERMOS E CONDIÇÕES DE ASSINATURA ELETRÔNICA
CWF Mechatronic Systems Ltda
Identificação das Partes
Este Termo regula o uso da plataforma de assinatura eletrônica disponibilizada pela CWF Mechatronic Systems Ltda, inscrita no CNPJ sob nº [●], com sede em [●], doravante denominada CWF Systems.
Ao aceitar este termo, o usuário (doravante denominado “Signatário”) declara estar de acordo com todas as condições aqui estabelecidas.
Objeto
O presente Termo estabelece as condições para utilização do sistema de assinatura eletrônica disponibilizado por meio da plataforma Odoo, utilizado pela CWF Systems para formalização de documentos comerciais, técnicos, contratuais e operacionais.
Validade Jurídica da Assinatura
As assinaturas realizadas por meio da plataforma possuem plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo:
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001
- Lei nº 14.063/2020
O Signatário concorda que:
- A assinatura eletrônica possui o mesmo valor de uma assinatura manuscrita
- Não poderá contestar a validade do documento por ter sido assinado eletronicamente
- O aceite digital constitui manifestação inequívoca de vontade
Formas de Assinatura
A CWF Systems poderá adotar diferentes métodos de autenticação, incluindo:
- Registro de IP e geolocalização
- Confirmação por e-mail
- Token ou código de verificação
- Registro de data e hora (timestamp)
- Registro de dispositivo utilizado
Esses elementos constituem evidência de autoria e integridade do documento.
Responsabilidade do Signatário
O Signatário declara que:
- Possui poderes legais para firmar o documento, quando aplicável
- As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas
- É responsável pelo uso do seu e-mail e acesso ao sistema
- Não compartilhará seus dados de acesso com terceiros
A CWF Systems não se responsabiliza por uso indevido decorrente de negligência do Signatário.
Integridade e Armazenamento dos Documentos
Todos os documentos assinados:
- São armazenados em ambiente digital seguro
- Possuem trilha de auditoria completa (log de eventos)
- São protegidos contra alterações após a assinatura
- Podem ser utilizados como prova em processos judiciais ou administrativos
Confidencialidade e Proteção de Dados
A CWF Systems se compromete a tratar os dados conforme a legislação vigente, incluindo a:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:
- Identificação das partes
- Validação da assinatura
- Registro e armazenamento dos documentos
Aceite Eletrônico
O aceite deste Termo ocorre mediante:
- Assinatura eletrônica do documento
- Confirmação digital no sistema
- Ou qualquer outro meio eletrônico que comprove a concordância
O aceite implica concordância integral e irrestrita com todas as condições aqui estabelecidas.
Irretratabilidade
Após a assinatura:
- O documento torna-se válido e vinculante
- Não poderá ser cancelado unilateralmente
- Eventuais alterações deverão ser formalizadas por novo instrumento
Disposições Gerais
- A CWF Systems poderá atualizar este Termo a qualquer momento
- A versão vigente será sempre a última disponibilizada no sistema
- A continuidade do uso implica concordância com eventuais atualizações
Foro
Fica eleito o foro da comarca de:
Sorocaba – SP
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Declaração Final
O Signatário declara que:
- Leu e compreendeu integralmente este Termo
- Concorda com sua validade jurídica
- Reconhece a autenticidade e integridade das assinaturas realizadas
CWF Mechatronic Systems Ltda
Innovation in Motion